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Certidões   

MS: Ponto Eletrônico
Autos:
28668.2011.014.09.00.6
Vara: 14ª Vara do Trabalho de Curitiba
Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho no Estado do Paraná
Assunto: O objetivo do Mandado de Segurança é suspender a exigibilidade e eficácia da Portaria MTE nº 1.510/2009, sustentando sua ilegalidade e inconstitucionalidade.
Andamento: Mandado de segurança distribuído em 29/09/2011. Em 29/09/2011 foi indeferida a liminar. Em 23/04/2012 foi proferida decisão denegando a segurança
. Em 10/05/2012 foi interposto Recurso Ordinário pelo Sinduscon-PR. Em 01/02/2013 foi proferido o Acordão de Recurso Ordinário negando provimento. Em 14/02/2013 foi interposto Recurso de Revista pelo Sinduscon - PR, sendo denegado seguimento. Em 22/04/2013 foi interposto Agravo de Instrumento pelo Sinduscon - PR, autos conclusos.


MS: Não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais
Autos:
5000937-39.2011.404.7000

Vara:
3ª Vara Federal de Curitiba
Impetrado: Delegado da Receita Federal em Curitiba, Foz do Iguaçú, Ponta Grossa, Londrina, Maringá e Cascavel
Assunto: Garantir às empresas a não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade, transferência, encargos moratórios devidos em reclamatórias trabalhistas e férias proporcionais e vencidas na rescisão do contrato de trabalho.
Andamento: Mandado de segurança distribuído em 19/01/2011. 
Em 30/11/2011 foi concedida parcialmente a segurança para não incidência da contribuição previdenciária sobre férias vencidas e proporcionais pagas em rescisão do contrato de trabalho e juros moratórios devidos em reclamatórias trabalhistas e somente na área de atuação do Delegado da Receita Federal em Curitiba. Apresentada apelação pelo Sinduscon-PR em 12/12/2011. Em 12/07/2012 foi proferida decisão extinguindo o processo sem resolução do mérito relativamente a férias indenizadas e mantendo a concessão parcial da segurança para não incidência da contribuição previdenciária sobre juros moratórios, somente na área de atuação do Delegado da Receita Federal em Curitiba. Interposto Recurso Especial e Recurso Extraordinário pelo SINDUSCON em 31/07/2012 e acolhido pelo STJ em 28/01/2014.

MS: Não incidência da contribuição previdenciária sobre os auxílios
Autos: 5004577-84.2010.4.04.7000
Vara: 5ª Vara Federal de Curitiba
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba.

Assunto:
Garantir às empresas a não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de valores pagos a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, período de afastamento por auxílio-maternidade, férias gozadas e adicional de férias.
Andamento: Mandado de segurança distribuído em 05/05/2010. Em 24/05/2010 foi deferida a liminar somente para não incidência da contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional de um terço e do abono pecuniário. Em 04/06/2010 foi proferida sentença que confirmou a liminar.
Apresentada Apelação pelo Sinduscon/PR em 30/06/2010.

MS: Não aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
Autos: 5000993-09.2010.4.04.7000
Vara: 6ª Vara Federal de Curitiba
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, Foz do Iguaçú, Ponta Grossa, Londrina, Maringá e Cascavel/PR.
Assunto: Garantir às empresas a não majoração de alíquota do Risco de Acidente do Trabalho - RAT, em decorrência do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
Andamento: Mandado de Segurança distribuído em 22/02/2010. Deferida a liminar exclusivamente em relação ao Delegado da Receita Federal em Curitiba. Em 14/05/2010 foi proferida decisão denegando a segurança. Apresentada apelação pelo Sinduscon-PR em 01/06/2010. Negado seguimento ao apelo. Interposto agravo legal pelo Sinduscon-PR em 19/07/2011. Negado provimento ao agravo legal. Embargos de declaração opostos pelo Sinduscon-PR em 29/08/2011. Negado provimento aos embargos. Interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário pelo Sinduscon-PR em 05/10/2011. Determinado sobrestamento dos recursos em 13/07/2012.

MS: Não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado - Município de Curitiba
Autos: 2009.70.00.008583-7
Vara: 8ª Vara Federal de Curitiba
Impetrante: Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR
Assunto: Garantir às empresas a não inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador valores pagos a título aviso-prévio indenizado.
Andamento: Mandado de Segurança distribuído em 28/04/2009. Indeferida a liminar. Apresentado Agravo de Instrumento pela FIEP contra decisão que indeferiu a liminar. O julgamento foi favorável a FIEP na 6ª Vara Federal de Curitiba. Negado seguimento á Apelação da União, bem como ao agravo legal. Negado também, seguimento ao Recurso Especial. Transitado em Julgado em 15/03/2011.

MS: Não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado - Município de Ponta Grossa
Autos: 2009.70.09.001062-5
Vara: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa
Impetrante: Federação das Indústrias no Estado do Paraná - FIEP
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR
Assunto: Garantir às empresas a não inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador valores pagos a título aviso-prévio indenizado.
Andamento: Mandado de Segurança distribuído em 05/05/2009. Indeferida a liminar. Apresentado Agravo de Instrumento pela FIEP contra decisão que indeferiu a liminar.

MS: ISS sobre materiais - Município de Pinhais
Autos:
431/2005
Vara: 1ª Vara Cível de Pinhais
Impetrado: Secretário de Finanças do Município de Pinhais-Pr
Assunto: O objetivo do Mandado de Segurança é desobrigar as empresas de construção civil da cobrança de ISS não exclusivamente sobre o preço de serviços, mas também sobre o valor dos materiais que o compõem.
Andamento: Mandado de segurança distribuído em abril de 2005. Indeferida a liminar. Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Em 07 de novembro de 2005 proferida decisão, concedendo a segurança. Apelação apresentada pelo Município de Pinhais julgada procedente em 31/08/2007. Agravo Regimental apresentado pelo Sinduscon-PR em 06/09/2007 ao Tribunal de Justiça. Apresentados Recurso Especial e Recurso Extraordinário pelo Sinduscon-PR em 10/03/2008. Inadmitidos ambos os recursos. Apresentado Agravo de Instrumento em RESP e RE pelo Sinduscon-PR.  Negado provimento ao Agravo de Instrumento em RESP em 06/12/2010. Opostos Embargos de Declaração pelo Sinduscon/PR em 13/12/2010. 
Decisão favorável ao Sinduscon-PR, com trânsito em julgado em 28/09/2011.

MS: Taxas do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - FUNCB
Autos:
0000012-79.2003.8.16.0004
Vara: 2ª Vara da Fazenda Estadual de Curitiba
Impetrado: Diretor da Coordenação da Receita Estadual do Paraná e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná
Assunto: O objetivo do Mandado de Segurança é desobrigar as empresas de construção civil da cobrança das taxas cobradas pelo Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
Andamento: Mandado de segurança distribuído em outubro de 2003. Indeferida a liminar. Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Proferida decisão favorável em Agravo de Instrumento. Apresentada apelação ao Tribunal de Justiça. Denegada a segurança em 04/11/2010. Opostos Embargos Declaratórios pelo Sinduscon/PR em 10/11/2010, o qual foi rejeitado. Interposto Recurso Especial e Recurso Extraordinário pelo Sinduscon -PR em 07/01/2011, sendo negado seguimento aos recursos em 27/02/2012. Agravos de Recurso Especial e Recurso Extraordinário interposto pelo Sinduscon em 07/03/2012.

MS: Obrigatoriedade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
Autos:
 2003.70.00.056024-0
Vara: 1ª Vara Federal de Curitiba
Impetrado: Gerente Executivo do INSS em Curitiba-PR
Assunto: O objetivo do Mandado de Segurança é desobrigar as empresas de construção civil da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Andamento: Mandado de segurança distribuído em outubro de 2003. Indeferida a liminar. Parecer desfavorável do MPF. Sentença desfavorável.Embargos de declaração apresentados pelo SINDUSCON. Recurso de apelação apresentado pelo SINDUSCON. Memorial apresentado pelo SINDUSCON-PR. Acórdão, por unanimidade, negando provimento à apelação. Embargos de Declaração apresentados pelo SINDUSCON-PR. Acórdão, por unanimidade, rejeitando os Embargos de Declaração. Recurso Extraordinário apresentado pelo SINDUSCON-PR em 12/04/2007.
Decisão desfavorável ao Sinduscon-PR com trânsito em julgado em 11/11/2011.

MS: CND da obra – Obrigatoriedade de apresentação
Autos: 2003.70.00.047404-9
Vara: 4ª Vara Federal de Curitiba
Impetrado: Gerente Executivo do INSS em Curitiba-PR
Assunto: O objetivo do Mandado de Segurança é desobrigar as empresas de construção civil da apresentação de CND quando da conclusão da obra.
Andamento: Mandado de segurança distribuído em 10/09/2003. Indeferida a liminar. Sentença favorável ao Sinduscon-Pr.O INSS interpôs recurso de apelação. Processo atribuído ao relator. Julgamento desfavorável ao Sinduscon-Pr na data de 22/05/07. Embargos de Declaração apresentados pelo Sinduscon-Pr em 13/07/2007, acolhidos em partes. Apresentados Recurso Especial e Recurso Extraordinário pelo Sinduscon-PR em 18/10/2007. Em 14/04/2009 foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sinduscon-PR. Negado seguimento ao Recurso Extraordinário em 05/10/2009.

MS: DIMOB
Autos: 2003.70.00.016244-1
Vara: 3ª Vara Federal de Curitiba
Impetrado: Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR
Superintendente Regional da Receita da 9ª Região e outros
Assunto: A IN nº 304/2003 trouxe a obrigatoriedade da DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, para entrega até o dia 30 de maio do presente ano e nos demais ano até o último dia do mês de março.
Andamento: Mandado de segurança distribuído em 09/04/2003. Proferida sentença, concedendo parcialmente a liminar, tão somente para determinar ao Delegado da Receita Federal em Curitiba que, no âmbito de suas atribuições, especialmente no que se refere à amplitude territorial, e em relação aos associados do impetrante, abstenha-se de proceder qualquer atividade administrativa relativa às disposições do artigo 4º da IN nº 304/2003. Interposto recurso de apelação ao TRF 4ª R.  Negado provimento à apelação do Sinduscon-PR em 08/07/2008.
Recurso Especial e Recurso Extraordinário apresentados pelo Sinduscon-PR em 24/07/2008. Em 27/08/2009 foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sinduscon. Negado seguimento ao recurso extraordinário em 13/02/2012. Trânsito em Julgado certificado em 14/11/2012.

MS: IPTU
Autos: 42.929/00.
Vara: 1 ª Vara da Fazenda de Curitiba
Impetrado: Município de Curitiba
Assunto: A inconstitucionalidade da legislação do IPTU que institui diferente forma de progressividade da base de cálculo do imposto.
Andamento: Não foi deferido o pedido de liminar. A sentença de 1º grau foi desfavorável. O Sinduscon-PR apresentou recurso de apelação. Apelação julgada desfavorável ao Sinduscon-PR.Apresentado Recurso Extraordinário. Determinado o sobrestamento, com devolução de autos ao TJ/PR, para aguardar julgamento. Decisão favorável ao Sinduscon-PR. Trânsito em julgado da decisão certificado em 18/10/2010.

MS: Retenção de 11% do INSS
Autos: 99.0010941-4.
Vara: 2ª Vara Cível Federal de Curitiba
Impetrado: Superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado do Paraná– INSS-PR.
Assunto: A inconstitucionalidade da Ordem de Serviço nº 209/99 que regulamentou a retenção de 11% da nota fiscal a título de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do tomador de serviços.
Andamento: Não foi deferido o pedido de liminar – Sentença favorável, desobrigando as empresas associadas à retenção dos 11% sobre a nota fiscal. O INSS-PR recorreu da decisão.O julgamento foi favorável ao Sinduscon-PR no TRF da 4ª Região.O INSS-PR recorreu da decisão da apelação. Foi inadimitido o R. Especial. INSS interpôs Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido pelo STJ. Trânsito em julgado certificado em 16/12/2003.

MS: Instrução Normativa nº 18 do INSS
Autos: 2001.70.00.004534-8.
Vara: 6ª Vara Cível Federal de Curitiba
Impetrado: Superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Assunto: A Instrução Normativa nº 18/2000, alterou a sistemática da regularização final das obras e expedição de CND, fazendo com que, a CND somente seja expedida se a construtora se sujeitar ao método da aferição indireta, devendo complementar o recolhimento de eventual diferença que decorra do confronto entre o valor alcançado pelo INSS e aquele contido nas guias de recolhimento da obra.
Andamento: Em 1.3.2001 foi concedida a liminar pleiteada – Sentença favorável, desobrigando as empresas associadas da exigência de pagamento para obtenção de CND. O INSS recorreu da decisão, dado provimento ao Embargos. Interposto Recurso de Apelação pelo Sinduscon-PR. Por unanimidade, foi dado provimento à apelação em 29/04/2009. Embargos de Declaração opostos pela União parcialmente providos em 08/07/2009. Apresentado Recurso Especial pela União, o qual foi admitido em 16/06/2010.

MS: PIS / Cofins.
Autos:
99.0007632-0.
Vara: 2ª Vara Federal de Curitiba
Impetrado: Superintendente Regional da Receita da 9ª Região e outros
Assunto: A Lei nº 9.718/98 trouxe a alteração do regime de incidência do PIS e da COFINS em dois aspectos: base de cálculo e alíquota. Alterou-se a base de cálculo do PIS para o faturamento do mês, aplicando-se alíquota de 0,65% e a majoração de 1% na alíquota da COFINS.
Andamento: Mandado de segurança distribuído em 29.3.99. Concedida liminar parcial em 15.4.99 referente ao recolhimento do PIS. Interposto recurso de agravo de instrumento relativamente aos pedidos não acatados pelo magistrado. Em 06.03.2002 foi cassada a liminar referente ao PIS. Sentença desfavorável ao Sinduscon-Pr . Apresentado recurso de apelação ao TRF 4ª R na data do dia 01/10/2004. Julgamento desfavorável ao Sinduscon-Pr. Apresentado Recurso Especial e Extraordinário. Negado seguimento ao Recurso Especial. Apresentado Agravo de Instrumento pelo SINDUSCON. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Apresentado Recurso Extraordinário pelo SINDUSCON. Recurso Extraordinário admitido em parte. Embargos de Declaração apresentados pelo SINDUSCON em 13/02/2007, o qual não foi dado provimento, retornando os autos a origem. Trânsito em Julgado certificado em 2/08/2011. 

MS: ISS - Dedução de subempreitadas nas obras
Autos: 1661/0000.
Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. (Recurso Extraordinário ao STF nº 262598-1.)
Impetrado: Fazenda Municipal de Curitiba
Assunto: Discute-se a exclusão da incidência do valor da subempreitada na base de cálculo do ISS (anterior à Lei Complementar 116/2003).
Andamento: Aguardando julgamento do recurso extraordinário pelo STF. Recurso Extraordinário do Município não foi conhecido pelo STF. Apelo favorável ao Sinduscon-PR, com trânsito em julgado em 30/10/2007.

MS: ISS – Dedução de materiais nas obras
Autos: 14845/90
Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Impetrado: Fazenda Municipal de Curitiba
Assunto: A exclusão do valor do material na base de cálculo do ISS.
Andamento: Decisão de mérito favorável ao SINDUSCON/PR, estabelecendo que o valor do material previsto na nota fiscal, deverá ser excluído da base de cálculo do ISS. Processo arquivado.

MS: Lucro Inflacionário – Correção Monetária – Estoque
Autos: 92.0017201-6.
Vara: 1ª Vara Federal de Curitiba
Impetrado: Superintendente da Receita Federal 9ª Região.
Assunto: Aplicação de lucro inflacionário através de aplicação de correção monetária sobre os estoques imobiliários, que compõem o ativo fixo, o que faz gerar Imposto de Renda e seus reflexos.
Andamento: Sentença negou a segurança em 10.9.96. O Sinduscon-PR apelou da decisão (Apelação nº 97.04.06366-0). Julgado desfavorável o apelo do Sinduscon-Pr no Tribunal Regional Federal 4ª Região. Apresentado Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (RESP 588057). Concluso ao Ministro Relator . Negado provimento ao Recurso Especial. Concluso ao Ministro Relator com Embargos de Declaração.

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