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Orientação Trabalhista

A rescisão contratual é a extinção do vínculo empregatício, entre os empregados e empregadores. O empregador quando desejar rescindir o contrato deverá:

- conceder ou receber o aviso prévio;
- dar baixa na Carteira de Trabalho, anotando a data do desligamento do empregado;
- dar baixa na ficha ou livro de registro de empregados;
- solicitar extrato do FGTS ao banco;
- solicitar atestado médico 15 dias antes do desligamento;
- fornecer Informe de Rendimento;
- conceder a Comunicação de Dispensa – CD e o seguro-desemprego;
- entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

A comunicação da rescisão deverá ser feita por escrito para evitar qualquer dúvida. Quando o empregado negar-se a assinar o comunicado de rescisão o empregador deverá pedir para duas testemunhas assinarem na presença do empregado.

A legislação trabalhista mostra-se clara ao asseverar que a rescisão de todo empregado, com mais de um ano de contrato de trabalho, só será válida quando homologada pelo órgão competente.

Conforme o artigo 477, parágrafos 1º e 2º do Consolidação das Leis Trabalhistas, os órgãos competentes para assistir ao empregado na rescisão contratual, cuja vigência seja superior a um ano, são: o sindicato da respectiva categoria profissional – Sintracon para empresas da construção civil; na sua falta, a autoridade da Delegacia Regional do Trabalho. Caso não exista na localidade, nenhum dos órgãos acima mencionados, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público, ou onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

No momento da homologação serão necessárias as presenças do empregado e empregador. O empregador, não podendo comparecer, deverá ser representado por preposto.

Em se tratando de empregado menor de idade, será imprescindível a presença e assinatura do pai ou da mãe ou, ainda, do representante legal.

Os órgãos competentes não procederão à homologação caso ocorra a dispensa de empregados com estabilidade ou garantia de emprego e durante o período de interrupção ou suspensão do contrato.

Os documentos necessários para o ato da homologação são:

- Instrumento de rescisão em 4 vias;
- CTPS e a ficha ou livro de registro com todas as anotações devidamente atualizadas;
- formulários de aviso prévio ou pedido de demissão em 3 vias;
- cópia do acordo, convenção coletiva ou sentença;
- GRs ou extratos da conta vinculada atualizada do FGTS dos últimos 6 meses;
- procuração ou carta de credenciamento
- Comunicado de Dispensa para o empregado que tenha direito ao seguro-desemprego

O ato da homologação da rescisão contratual reveste-se de tal importância que sua falta, em alguns casos, obriga a Justiça ao novo pagamento das parcelas rescisórias pela empresa. A mera quitação dos haveres do obreiro sem presença do ato homologatório é considerado um risco para a empresa.

Em caso de recusa pela entidade sindical em homologar as rescisões contratuais dos funcionários, deve a empresa recorrer à Delegacia Regional do Trabalho.

Deve ser ressaltado que a homologação não impede que o funcionário posteriormente recorra à Justiça do Trabalho para discutir eventuais débitos trabalhistas. A empresa, no caso de futura reclamatória proposta pelo empregado, não encontrará amparo no já conhecido Enunciado 330 do Tribunal Superior do Trabalho que estabelece que a quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical de sua categoria, ao empregador com observância dos requisitos legais, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo.

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