Sinduscon-PR Estatuto Diretoria Ouvidoria Indicadores Notícias Fale Conosco Associe-se
Canal do Associado
Demandas
CUB-PR
Economia
Jurídico
Plantão Técnico
Engenharia
Habitação de Interesse Social
Obras Públicas
Meio Ambiente
Tecnologia e Qualidade
Qualificação e Treinamento
Administrativo
Responsabilidade Social
Comunicação
Orientação Trabalhista

Concessão de férias individuais aos trabalhadores

A Constituição Federal de 1998 determina no capítulo dos direitos sociais dos trabalhadores, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas.

No período das férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado em razão de outro contrato de trabalho existente com outro empregador. Isto ocorre em razão de que as férias visam exclusivamente que o empregado descanse.

O empregado adquire direito a um período de férias de 30 dias corridos, após 12 meses de vigência do contrato de trabalho, obedecendo a CLT a respeito de faltas injustificadas.

Art. 130. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I – 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes;
II – 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;
III – 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;
IV – 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.
§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

O período de concessão de férias é aquele em que o empregador é obrigado a conceder as férias ao empregado. Inicia-se no 1º dia após o empregado ter adquirido o direito, até completar 12 meses. O período de gozo das férias deverá iniciar e terminar dentro dos 12 meses, pois se o empregador não conceder as férias dentro do período concessivo deverá pagar em dobro a remuneração das férias e assegurar o descanso do empregado.

Cabe ao empregador fixar a data da concessão de férias do empregado, conforme a época que melhor atenda aos interesses da empresa.

Em regra, as férias são concedidas em um só período. No entanto, em casos excepcionais, poderão ser gozadas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos. Neste caso, a empresa deverá justificar o fracionamento dos períodos, o que poderá ocorrer a pedido do trabalhador ou por necessidade da empresa.

Tratando-se de trabalhadores maiores de 50 anos e os menores de 18 anos a concessão das férias será de apenas uma vez.

Os integrantes da mesma família que trabalham na mesma empresa poderão tirar férias em um mesmo período, desde que não causem prejuízo ao empregador. No caso do empregado estudante, que tenha menos de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, desde que apresente declaração da escola, comprovando o período de férias.

A concessão das férias deverá ser comunicada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 dias. Desse comunicado o empregado tomará ciência do recebimento.

O empregado deverá apresentar a CTPS antes de entrar em gozo das férias, devendo referidas anotações serem feitas na Ficha ou Livro de Registro de Empregados.

O pagamento das férias deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período, e deverá corresponder ao salário vigente na época. Em havendo reajuste salarial no período, assegura-se ao trabalhador o recebimento do mesmo, referente aos dias gozados, a ser pago até o 5º dia útil após o seu retorno ao serviço, sempre acrescido do terço constitucional.

O empregado tem a faculdade de converter 1/3 das férias em abono pecuniário, no valor da remuneração dos dias correspondentes.

 

enviar para um amigo imprimir
 
| esqueci minha senha |

 



Sinduscon- PR  -  sinduscon@sindusconpr.com.br
Administração: Rua João Viana Seiler, 116 - Parolin  |  CEP 80220-270 - Curitiba - Paraná - Brasil  | Telefone:  (41) 3051-4300